Na última terça-feira (10), o Senado brasileiro deu um grande passo para o futuro da tecnologia no Brasil ao aprovar o projeto de regulamentação da Inteligência Artificial (IA), que agora segue para a Câmara dos Deputados. Este movimento marca o início de uma nova era de regras que buscam equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais.
O Que Muda com a Regulamentação da IA?
A proposta divide os sistemas de IA em diferentes níveis de risco, criando uma abordagem mais detalhada para lidar com a diversidade de aplicações dessa tecnologia. A principal mudança está na criação de normas mais rigorosas para sistemas que podem afetar diretamente a vida humana e os direitos básicos. Um dos pontos mais polêmicos da regulamentação é a proibição do desenvolvimento de IA que represente “risco excessivo”, algo que gerou intensos debates entre especialistas e legisladores.
Uma alteração importante refere-se à avaliação preliminar de risco, que agora será obrigatória apenas para sistemas de IA generativa e de propósito geral, como o ChatGPT e outros similares. Para os demais sistemas, a avaliação será opcional, mas considerada uma boa prática. Isso pode representar uma simplificação para muitas empresas, mas também exige que se tenha uma análise cuidadosa, especialmente em sistemas mais complexos e com maior impacto social.
Proteção aos Direitos Autorais e à Criatividade
Outro aspecto relevante do projeto é a proteção aos direitos dos criadores de conteúdo. A regulamentação proíbe a mineração de obras sem a devida autorização e exige que os artistas sejam remunerados quando seus conteúdos forem utilizados por sistemas de IA. Além disso, a imagem e a voz das pessoas só poderão ser usadas com consentimento explícito, garantindo maior controle sobre o uso de dados pessoais em ambientes digitais.
Impacto nos Trabalhadores e na Governança
A proposta também traz importantes medidas de proteção aos trabalhadores. O texto prevê que decisões automatizadas que possam ter impactos jurídicos significativos nas pessoas devem ser revistas por seres humanos, garantindo transparência e justiça nos processos. Para sistemas de IA com alto risco, será necessária a realização de avaliações de impacto, a fim de assegurar que não prejudiquem direitos fundamentais como a privacidade e a igualdade.
Modificações e Próximos Passos
O projeto passou por diversas modificações no Senado e está em sua versão final, que será publicada em breve. A próxima etapa é sua análise na Câmara dos Deputados, onde o texto ainda poderá ser ajustado antes de retornar ao Senado para a aprovação final.
Dentre as principais responsabilidades previstas no texto aprovado, estão:
- Obrigações para os desenvolvedores e usuários de IA;
- Requisitos de governança adaptados aos riscos de cada sistema;
- Avaliações de impacto para IA de alto risco;
- Certificação de conformidade com as normas estabelecidas;
- Regras de autorregulação por setor.
Como as Empresas Devem se Preparar?
É essencial que as empresas comecem a mapear como utilizam a IA em seus processos e se preparem para as novas exigências. Além disso, as normas já existentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet, a Lei de Direitos Autorais, a Lei de Software e a Lei de Propriedade Industrial, continuam em vigor e devem ser observadas.
Com o avanço desse projeto, espera-se que, em 2025, o Brasil tenha regulamentações mais claras e robustas sobre o uso da IA. As empresas devem começar a desenvolver programas de governança para garantir conformidade com as novas normas, assegurando que suas operações estejam em linha com as melhores práticas de proteção de dados e direitos autorais.
Conclusão
Com a aprovação do projeto no Senado, o Brasil dá um passo importante na regulamentação da Inteligência Artificial, criando um ambiente mais seguro para os cidadãos e promovendo a inovação no setor tecnológico. O desafio agora será garantir que as empresas se adaptem às novas exigências e que o governo continue a promover um equilíbrio entre os avanços tecnológicos e a proteção dos direitos fundamentais.